Em Sessão Ordinária realizada na última segunda feira (06/02) na Câmara Municipal de Santos, o Vereador Bruno Orlandi (PSDB) iniciou os trabalhos de 2017 fazendo o uso da palavra em plenário, apresentando indicações, requerimentos e projetos.
O parlamentar apresentou o Projeto de Lei Complementar Nº 3/2017 visando alterar a redação do “caput” e do inciso II, artigo 233 da Lei nº 3.531/68 (Código de Posturas do Município) com a finalidade de delimitar a faixa do passeio público destinada a passagem de pedestres, estando assim em consonância com a ABNT.
Sem comprometer a acessibilidade, o limite passa de 2 metros para 1,5 metros para a ocupação de mesas e cadeiras por parte dos estabelecimentos comerciais como bares, restaurantes e similares.
A justificativa apresentada pelo vereador destaca o desafio do poder público em fomentar o desenvolvimento econômico diante da crise que assola o país e reforça a necessidade da busca por alternativas que também incentivem o turismo.
Assessoria de Imprensa – Thais Alonso
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Matéria publicada em: http://www.camarasantos.sp.gov.br/publico/noticia.php?codigo=6934
