Vereador e advogado, Bruno Orlandi tem se dedicado a diversos temas na Câmara Municipal de Santos. Com trabalhos apresentados em Plenário, de acordo com as demandas da população, Orlandi também tem lutado pela advocacia santista. Durante Sessão Solene no dia 11 de agosto, quando foi comemorado o Dia do Advogado, Bruno pode ressaltar as conquistas em seu discurso.
COMINQ
“Tivemos a oportunidade de fazer uma indicação ao Prefeito Municipal solicitando que todos os atos da COMINQ (Comissão Permanente de Inquéritos e Sindicâncias), onde todos os nossos advogados atuam, sejam despachados e intimados na pessoa do seu advogado”, destacou Bruno. A solicitação veio através da OAB-Santos e foi apresentada pelo vereador (indicação Nº 2193/17), propondo que o envio do despacho final dos processos da COMINQ seja feito pelos advogados que patrocinam o processo em questão.
ISENÇÃO ISS
Outra proposição feita pelo vereador (requerimento Nº 2725/17) veio a pedido da Comissão de Direito Tributário da OAB-Santos, solicitando estudos para conceder a isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos advogados inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, a exemplo de São Paulo (Lei nº 14.864/2008). “Nós sabemos que o percentual de ISS que um advogado em início de carreia contribui para o Município tem um impacto pequeno no orçamento municipal, mas é de grande relevância na sua caminhada jurídica”, ressaltou.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Mais um destaque foi a solicitação de suspensão dos prazos processuais nos termos do Novo Código de Processo Civil de 16/03/15, no período de 20/12 a 20/01, como já é aplicado nos órgãos do Poder Judiciário. Percebida a possibilidade, o requerimento Nº 2974/17 virou Decreto Nº 7.837 de 11 de Agosto de 2017, publicado no Diário Oficial de Santos em 14/08.
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Mas a grande conquista da noite ficou à cargo do Projeto de Lei Complementar (PLC Nº 40/17) apresentado em Sessão Ordinária na noite anterior (10/08), determinando que fosse criado o Plano de Cargos e Salários para os advogados públicos da Prefeitura Municipal de Santos. “Era uma luta muito antiga, é uma satisfação enorme poder colaborar com essa classe e apresentar essa legislação”, afirmou Bruno.
A luta desses servidores é antiga, considerando a histórica desigualdade no quadro dos Advogados na Prefeitura de Santos, que não consegue manter os profissionais pela remuneração oferecida, gerando sobrecarga nos serviços que são essenciais ao Poder Público. Diante do aumento das demandas da sociedade e buscando manter qualidade dos serviços, a valorização da categoria faz-se necessária.
